FEPAR - Federação Paranaense de Pára-quedismo
Filiada à Confederação Brasileira de Pára-quedismo - Fundada em 16/02/1974

Estatuto da Federação Paranaense de Pára-quedismo

Capitulo I

cobrinha.gif (79 bytes) Da Denominação, Natureza e Duração:

Art. 1º - A Federação Paranaense de Pára-Quedismo – FEPAR -, fundada em 16 de fevereiro de 1974, na cidade de Ponta Grossa e com sede e foro na rua Desembargador Motta 3231, bairro Mercês, cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná é uma entidade civil de caráter esportivo, sem fins lucrativos e com prazo ilimitado de duração, com personalidade jurídica e patrimonial própria, distinto de suas filiadas, sendo seus fundadores o Departamento de Pára-Quedismo Albatroz do Aeroclube do Paraná, o Esporte Clube Pinheiros de Curitiba, o Clube de Pára-quedismo Santos Dumont de Ponta Grossa, o Clube de Pára-Quedismo Águias do Iguaçu de Foz do Iguaçu e o Cruzeiro do Sul Clube de pára-quedismo de Cascavel.

Art. 2º - A FEPAR é uma entidade de administração do pára-quedismo esportivo do Estado do Paraná, regendo-se pelos ditames da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1.998, regulamentada pelo Decreto 2.274, de 29 de abril de 1.998.

Art. 3º - Nenhuma associação filiada a FEPAR responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações financeiras da FEPAR, nem esta por qualquer ato de suas filiadas.

cobrinha.gif (79 bytes) Das Insígnias

Art. 4º - São insígnias da FEPAR, a Bandeira, o Escudo e os uniformes.

  1. A Bandeira da FEPAR é a mesma que representa o Estado do Paraná, caracterizada de acordo com a Constituição Estadual, acrescida da sigla FEPAR ao seu centro.
  2. O Escudo da FEPAR é composto pelo contorno do Mapa do Estado em cor verde, tendo no centro o esboço de um pára-quedista em queda livre, de maneira a dar a impressão de que se dirige à sigla FEPAR, que esta no centro.
  3. Os uniformes serão definidos pela Diretoria de acordo com a moda da época, mas sempre deverão obrigatoriamente apresentar em destaque as cores do Estado: Verde e Branca.
  4. As insígnias da FEPAR são de seu uso exclusivo, não podendo ser imitadas.

cobrinha.gif (79 bytes) Dos Fins

Artº 5 – A FEPAR tem por fins:

  1. Dirigir, difundir e incentivar no Estado do Paraná a pratica do pára-quedismo esportivo de rendimento e contribuir, através do pára-quedismo esportivo de participação, para a integração do seu praticante quando na plenitude de sua vida social.
  2. Promover a realização de competições.
  3. Extremar-se no estímulo ao pára-quedismo esportivo de participação.
  4. Cumprir as normas originárias da entidade nacional a que é filiada e os atos legalmente expedidos pelos órgãos públicos, desde que não venham a conflitar com a sua autonomia assegurada pela Lei 9.615 e Decreto 2.574.
  5. Cumprir e fazer cumprir a legislação do Ministério da Defesa e Comando da Aeronáutica, relativo às regras da Aviação Civil no que se refere à utilização de aeronaves e pilotos em comando destas aeronaves quando usadas para lançamento de pára-quedistas.
  6. Interceder junto aos poderes públicos e empresas privadas em benefício ao fomento do pára-quedismo estadual.

Parágrafo Único: A FEPAR fomentará a pratica do pára-quedismo esportivo no Estado do Paraná mediante a formação de um colegiado próprio de instrutores, fazendo expedir as normas necessárias à execução dos princípios fixados neste artigo em seu Regimento Geral.

Capítulo II

cobrinha.gif (79 bytes) Dos Direitos e dos Deveres das Filiadas

Art. 6º - São direitos das entidades filiadas, desde que em dia com as suas obrigações:

  1. Participar de competições patrocinadas pela FEPAR.
  2. Representar-se na Assembléia Geral com direito a voto.
  3. Participar de cursos de formação de instrutores, aperfeiçoamento e especialização de pára-quedistas, quando promovidos pela FEPAR.
  4. Participar de todas as atividades sociais e esportivas patrocinadas pela FEPAR

Art. 7º - São deveres das Filiadas:

  1. Cumprir as normas de segurança do pára-quedismo esportivo em suas formas de rendimento e de participação e quaisquer outros atos necessários ao seu funcionamento e à sua disciplina, mantidas as suas autonomias de organização de acordo com a legislação mencionada no Art. 2º.
  2. Cumprir as decisões da Justiça Desportiva.
  3. Compor a Assembléia Geral, quando convocada.
  4. Pagar as taxas devidas, como for determinado pela Assembléia Geral.
  5. Vincular a FEPAR seus atletas de rendimento e todos os demais praticantes.

Capítulo III

cobrinha.gif (79 bytes) Da Organização e dos Poderes

Art. 8º - A FEPAR reúne as associações de pratica do pára-quedismo esportivo no Estado do Paraná, voluntariamente filiadas.

Parágrafo Único: A FEPAR não intervirá na filiada, respeitando a sua autonomia, mas utilizará de todos os meios legais disponíveis para:

  1. Manter o respeito aos poderes internos;
  2. Fazer cumprir as decisões da Justiça Desportiva.
  3. Assegurar o respeito à segurança.

Art. 9º - Nenhuma entidade de pratica de pára-quedismo poderá ser filiada sem prova do atendimento dos requisitos que se seguem:

  1. Ser pessoa Jurídica com legislação interna compatível às leis públicas.
  2. Ter condições de praticar o pára-quedismo esportivo em sua forma de rendimento ou de participação.
  3. Comprovar possuir em seu registro pára-quedista habilitado para a função de instrutor formado pela FEPAR ou por outra entidade de pratica reconhecida no país.

Parágrafo Único: A perda de qualquer um dos requisitos acima poderá dar causa a desfiliação, após o processo administrativo ser julgado em definitivo.

Art. 10º - São Poderes internos da FEPAR

  1. Assembléia Geral
  2. Tribunal de Justiça Desportiva
  3. Conselho Fiscal
  4. Presidência
  5. Diretoria

Art. 11º - A Assembléia Geral, poder soberano máximo da FEPAR, é composta dos Presidentes das entidades de pratica filiadas ou de seus representantes devidamente credenciados, com direito a representação uninominal.

Parágrafo Único: A exceção da Assembléia Geral Eleitoral, cada filiada terá direito a um voto.

Art.12º - No mês de junho de cada ano, a Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente da FEPAR a fim de conhecer o relatório das atividades do ano findo e julgar o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercício passado.

Art. 13º - Quando o Presidente da FEPAR julgar conveniente, ou quando for solicitada por um terço dos filiados ou quando o Conselho Fiscal achar necessário, uma Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada.

Art. 14º - A Assembléia Geral da FEPAR deverá ser convocada com até 7 (sete) dias de antecedência através de Circular expedida às filiadas, em que conste o Edital de Convocação contendo:

  1. Data, hora e local da reunião.
  2. Assuntos a serem tratados na Ordem do Dia.

Art. 15º - A Assembléia Geral somente deliberará sobre a matéria constante da Ordem do Dia e mediante a aprovação da maioria presente.

Art. 16º - A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação, com a presença de metade mais um de seus membros com direito a voto, pelo menos, ou, meia hora mais tarde, em segunda convocação com o quorum presente.

Parágrafo Único: Esta norma não se aplica quando for exigida a presença de número proporcional de seus membros.

Art. 17º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da FEPAR, que designará um dos presentes, membro ou não da Assembléia para secretaria-lo.

Parágrafo Único: O Presidente da FEPAR não terá direito a voto.

Art. 18º - Havendo interesse pessoal do Presidente da FEPAR na Ordem do Dia, a Assembléia Geral, se achar por bem, poderá indicar um de seus pares para presidir a reunião.

Art. 19º - Este Estatuto só poderá ser modificado em Assembléia Geral extraordinária especialmente convocada para este fim e mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, após dois anos decorridos de sua última alteração ou a qualquer momento quando se tratar de cumprimento de lei maior.

Art. 20º - Quando se tratar de Assembléia Geral Eleitoral, esta será convocada com 30 (trinta) dias de antecedência, mediante edital enviado com aviso de recebimento a todas filiadas.

Parágrafo 1º: A inscrição de chapas se fará até 15 (quinze) dias antes da eleição.

Parágrafo 2º Para a Assembléia Geral Eleitoral e só para esta, o regime de votos será proporcional ao número de atletas filiados ao clube há mais de um ano da data da realização da assembléia, com categoria técnica "A" ou superior e suas respectivas licenças em dia com a FEPAR e CBPq. Esta proporcionalidade deverá obedecer ao que dispõe a legislação em vigor.

Parágrafo 3º Os votos de um clube não poderão ser divididos, devendo ser atribuídos a um só candidato.

Parágrafo 4º Para usufruir do voto proporcional o clube deverá realizar uma assembléia geral com seus filiados, com antecedência mínima de sete dias, para a indicação do candidato preferido da maioria dos membros presentes. Este resultado deverá constar de ata, cuja cópia será entregue à mesa diretora da AG Eleitoral da FEPAR, a fim de referendar o voto do presidente do clube ou seu delegado, no candidato indicado pelos seus associados.

Parágrafo 5º O clube que não cumprir o disposto no parágrafo anterior terá direito ao menor número de votos proporcionais estabelecidos de acordo com a legislação vigente.

Art. 21º - O voto na Assembléia deverá ser aberto ou mesmo por aclamação se for o caso, sempre respeitando as proporcionalidades e os conceitos expostos no artigo anterior.

Art. 22º - Se houver impugnação de inscrição para concorrer aos cargos eletivos, dar-se-á prazo para defesa prévia até 10 (dez) dias antes da Assembléia Eleitoral.

Art. 23º - A Assembléia Geral Eleitoral, acontecerá a cada dois anos, no mês de junho, elegerá o Presidente e o Vice-Presidente da FEPAR e os declarará empossados, para o mandato de dois anos, elegendo também os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, com a mesma duração de mandato.

Art. 24º - A Assembléia Geral compete também:

  1. Autorizar a aquisição ou a alienação de bens imóveis.
  2. Resolver sobre a dissolução da FEPAR, determinando a destinação do patrimônio.
  3. Interpretar este Estatuto, em última instância.
  4. Conceder títulos honoríficos.

Art. 25º - Os títulos honoríficos são:

  1. Beneméritos: Aos grandes servidores do pára-quedismo vinculados a FEPAR e pára-quedistas efetivos no passado ou presente.
  2. Honorários: Pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços ao pára-quedismo paranaense.

Art. 26º - O Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) será composto por sete auditores, no mínimo, ou por onze, no máximo, sendo:

  1. Um indicado pelo Presidente da FEPAR, podendo ser ele próprio.
  2. Um representante das entidades de prática de pára-quedismo de rendimento.
  3. Um indicado pelo quadro de árbitros.
  4. Um representante dos atletas de pára-quedismo de rendimento.
  5. Três advogados, indicados pela Ordem de advogados do Brasil, seção Paraná.

Art. 27º - O TJD processará e julgará os casos disciplinares tendo como primeira instância a Comissão disciplinar, integrada por três membros de sua livre nomeação, para a aplicação imediata das sanções disciplinares relativas a procedimentos contrários à segurança do pára-quedismo.

Art. 28º - A Comissão Disciplinar apenará em procedimento sumário, em sessão regular de julgamento, obrigatoriamente com a sua composição total e sempre assegurados o contraditório e a ampla defesa, cabendo recurso ao TJD somente quando a sanção aplicada exceder de 15 (quinze) dias.

Art. 29º - Enquanto não for aprovado o Código da Justiça Desportiva do Pára-Quedismo, na forma da Lei 9.615, todas as formalidades processuais obedecerão ao previsto no atual CJDDD.

Art. 30º - O Conselho Fiscal, poder de acompanhamento da gestão financeira, com mandato de dois anos, é composto por três membros efetivos e três suplentes, competindo-lhe examinar e emitir parecer sobre as contas de cada exercício a fim de ser apreciado e julgado pela Assembléia Geral Ordinária.

Art. 31 – A Presidência compõe-se do Presidente e do Vice-Presidente, competindo ao Presidente à função executiva da administração da entidade, com amplos poderes de representação, inclusive em juízo, podendo constituir procuradores.

Art. 32º - O Vice-Presidente é o substituto legal do Presidente, assumindo sua função e cumprindo integralmente seu mandato sempre que necessário.

Art. 33º - É da competência da Presidência:

  1. Administrar a Federação com poderes para contratar, exonerar, admitir e dispensar auxiliares e funcionários.
  2. Elaborar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Assembléia Geral.
  3. Nomear e exonerar Diretores e Vice-Presidentes Regionais.
  4. Assinar cheques com o Tesoureiro.
  5. Celebrar acordos e convênios.
  6. Presidir as reuniões de Diretoria com direito a voto de qualidade.
  7. Presidir as Assembléias Gerais, quando a Ordem do Dia não tratar de assunto de seu pessoal interesse.

Art. 34º - Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Presidente, os Diretores serão chamados aos cargos conforme a ordem do Art.35º.

Art. 35º - A Diretoria da FEPAR em regime de colegiado, é composta pela Presidência e pelos Diretores nomeados pelo Presidente:
Secretário
Tesoureiro
Diretor Técnico

Parágrafo 1º - Cada Diretor poderá dispor de subdiretores nomeados pelo Presidente.

Parágrafo 2º - Poderão ser criadas pela Presidência, Diretorias Excepcionais que venham a facilitar o bom andamento de sua gestão, tais Diretores quando nomeados, exercerão direito a voto nas reuniões da mesma forma que seus outros pares, estas pastas poderão ser extintas pela Presidência sempre que esta achar que já concluíram sua função.

Parágrafo 3º - Sempre que uma região do Estado apresente uma demanda efetiva e um progresso técnico e quantitativo relevante, é permitido que a Presidência a seu critério crie uma "Subsede Regional", nomeando para a sua direção um "Vice-Presidente Regional" com direitos idênticos aos demais Diretores, diretamente vinculado à Presidência da FEPAR. Esta Subsedes serão regidas por Regimento próprio, aprovado pela Diretoria da FEPAR.

Art. 36º - Ao Secretário compete superintender os serviços de comunicação, recebendo e expedindo toda a correspondência da FEPAR. Efetivando atas das reuniões e emitindo documentação necessária para o bom andamento da entidade.

Art. 37º - Ao Tesoureiro compete manter a documentação financeira em dia e em ordem, controlar toda a receita e despesa, assinar cheques em conjunto com o Presidente e elaborar a prestação de conta a ser enviada ao Conselho Fiscal.

Art. 38º - Ao Diretor Técnico compete:

  1. Elaborar os cursos de formação de instrutores e propor as suas realizações.
  2. Fiscalizar o cumprimento das normas de segurança.
  3. Organizar as competições do pára-quedismo de rendimento.
  4. Incentivar a pratica do pára-quedismo de participação.

Capitulo IV

cobrinha.gif (79 bytes) Do Exercício Financeiro e do Patrimônio.

Art. 39º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 40º - A receita compreende:

  1. As taxas devidas quando cobradas às filiadas e aos praticantes registrados.
  2. As doações, subvenções e auxílios do poder público.
  3. Os patrocínios de entidades privadas.

Art. 41º - a despesa compreende:

  1. O custeio das atividades administrativas.
  2. O custeio de competições de rendimento.
  3. O custeio de eventos de participação.
  4. Ao gastos com aquisição de equipamentos técnicos e publicações especializadas.
  5. Custeios de publicidade.

Art. 42º - O patrimônio da FEPAR compreende sua sede, os bens móveis e imóveis, além dos troféus e prêmios conquistados.

Capitulo V

cobrinha.gif (79 bytes) Disposições Gerais e Transitórias

Art. 43º - Tão logo aprovado este Estatuto, a atual Gestão terá até sessenta (60) dias para convocar eleição de nova diretoria que cumprirás mandato até junho de 2.003

Art.44º - Em caso de dissolução da entidade seus bens remanescentes serão doados a entidades de assistência social a serem definidos em Assembléia Geral.

Art. 45º - Este Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 13 de junho de 2001 entrará em vigor assim que esta encerrar seus trabalhos.

 
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